Como detetar e denunciar falsos recibos verdes.

‘Mais de 100 mil trabalhadores "independentes" dependem de um cliente’ segundo o título de uma notícia do Jornal de Negócios, de Março de 2022.

E o que é que isto significa? Que estes independentes, apresentados entre aspas e muito bem, são, na verdade, trabalhadores com falsos recibos verdes.

Esta é uma prática recorrente em Portugal, nos mais diversos setores de negócio, onde se inclui, obviamente, a área tecnológica. Inclusive há muitas consultoras que optam por apresentar aos seus informáticos contratos de trabalho a recibos verdes, que é algo que não faz qualquer sentido.

Se assinaste um contrato de trabalho com uma empresa, mas passas recibos verdes, então lê o nosso artigo, pois és um falso recibo verde.

O que são os falsos recibos verdes

Os recibos verdes são as faturas ou faturas-recibo usadas para justificar nas finanças o pagamento de um serviço prestado por um trabalhador independente. E por independente entenda-se, um profissional que presta serviços para várias entidades, sem condições de horários, hierarquias, etc. Ora, acontece que há empresas que têm colaboradores a tempo inteiro, a cumprir horário laboral, mas estes têm atividade aberta nas finanças e passam recibos verdes à empresa, em vez de terem um contrato de trabalho – são os denominados falsos recibos verdes.

Isto representa uma situação de trabalho precário e ilegal.

Precário porque ao não teres contrato de trabalho com a empresa, podes ser dispensado de um momento para o outro, sem justificação ou direito a indeminização. E ilegal porque os recibos verdes foram criados precisamente para situações de prestação de serviços e não para trabalho efetivo por contra de outrem.

Para perceberes melhor, será do teu interesse saberes o que distingue ter um contrato de trabalho ou ser um trabalhador independente e passar recibos verdes. Para isso, aconselho-te a leres o artigo do blog da Teamlyzer: Mercado de trabalho: Contrato ou Recibos verdes?

Poderás perguntar-te: por que razão é que as empresas fazem isto? E a resposta é muito simples: para terem menos despesas.

Se estiveres a recibos verdes, as empresas poupam nos impostos, não pagam subsídios de férias e de Natal, não têm de ter seguro de acidentes de trabalho e não têm qualquer responsabilidade sobre ti. O pior é que, muitas vezes, até assinaste um contrato de trabalho a recibos verdes, só que este não tem qualquer validade. Toda a proteção e direitos decorrentes de um trabalhador contratado são inexistentes e a pessoa que passa os recibos verdes está por sua conta.

Há demasiados falsos recibos verdes em Portugal

É provável que conheças alguém que está ou esteve nesta situação, se não mesmo tu tenhas passado por ela. Infelizmente, esta é uma situação recorrente em Portugal, não só na área das tecnologias, mas também nos mais variados meios, inclusive na Função Pública.

Em Dezembro de 2020 foi publicada uma notícia sobre falsos recibos verdes existentes numa empresa de outsourcing que prestava serviços à Caixa Geral de Depósitos. Segundo o site Despedimentos.pt:

“Os relatos asseguram que a NewSpring mantém cerca de 40 destes trabalhadores em situação de falsos recibos verdes, impondo um clima de chantagem e desvalorização permanente dos funcionários, além de não assegurar condições de higiene e organização do local de trabalho.”

Nós também conhecemos alguém que passou por isso, uma data analyst que, por ser o seu primeiro emprego, por ter uma boa relação com a sua equipa e por ter acesso aos mesmos dias de férias que os funcionários a contrato (pagos mas sem direito a subsídio de férias) se manteve na situação de “contrato” a recibos verdes por cerca de cinco anos.

“Sempre tive a convicção que a empresa me iria, eventualmente, fazer um contrato, no entanto, foi preciso a inspeção do trabalho fazer uma visita ao meu local de trabalho para esse processo se iniciar. Pediram-me os recibos passados nos últimos meses, perguntaram-me se tinha uma secretária e um computador da empresa e lá concluíram que eu estava na situação de falsos recibos verdes.”

No final, esta história até tem um final feliz: “Tive a minha antiguidade reconhecida na altura em que assinei o contrato de trabalho, o que me valeu um aumento salarial correspondente a esses 5 anos de casa que já tinha.”

Falsos recibos verdes: consequências

Em setembro de 2013 entrou em vigor uma nova legislação para combate aos falsos recibos verdes, através de um conjunto de novos mecanismos, como se pode ler no site da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho:

“O novo diploma, que resulta de um processo de iniciativa legislativa de cidadãos, facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de recibo verde, procurando garantir a celebração do devido contrato de trabalho. Para ver a Lei 63/2013, clique aqui.”

Esta lei aplica-se a todos aqueles que tenham ou não um contrato de trabalho a recibos verdes, mas prestam atividade nas condições de um colaborador da empresa. E veio reforçar as diretrizes já existentes no Código do Trabalho e na Lei 107/2009, que estabelece o procedimento aplicável às contraordenações de trabalho e de segurança social.

Com esta nova lei, cabe ao ACT identificar e comunicar este tipo de situações ao Tribunal do Trabalho. Quando os inspetores do ACT identificam os falsos recibos verdes, é dado um prazo de 10 dias à empresa para justificar ou retificar a situação, ficando ainda sujeita ao pagamento de uma coima.

Há vários elementos significativos que permitem aos inspetores do ACT perceber se é de facto uma situação de falsos recibos verdes, nomeadamente: quando o profissional presta serviço nas instalações da empresa, com equipamento pertencente à empresa; se tem um superior hierárquico que chefia as suas funções; se há obrigação de assiduidade e cumprimento de um horário; se os recibos passados pelo profissional são sempre de valor semelhante e exclusivamente à mesma empresa, entre outros.

Como denunciar falsos recibos verdes

No caso da data analyst com quem falámos, aconteceu a empresa onde trabalhava ser alvo de uma inspeção - isto pode acontecer aleatoriamente a qualquer tipo de empresa. Contudo, se a situação de falsos recibos verdes existe, então deve ser denunciada. Não vale a pena ficar de braços cruzados à espera que algo aconteça.

O trabalhador pode e deve denunciar os falsos recibos verdes. Para tal deves contactar a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho:

• Por telefone, através do número 300 069 300 (dias úteis, das 9h às 12h 30m);

• No site da ACT, na secção de “Queixas e denúncias” – e fazer o pedido de intervenção inspetiva;

• Por correio, enviando uma carta com a explicação pormenorizada do caso, juntando todos os documentos relevantes, incluindo cópia do C.C., e endereçá-la ao Inspetor-geral do Trabalho da tua região (encontras as moradas aqui).

Não é possível denunciar falsos recibos verdes de forma anónima no ACT – é sempre necessário identificares-te e dares os teus contactos -, mas não te preocupes, pois estes não serão partilhados com a tua empresa e ninguém de lá saberá que foste tu a denunciar o caso.

Após a tua denúncia, é provável que sejas contactado pela ACT pouco tempo depois, para que possas dar alguns esclarecimentos ou confirmar se a situação se mantém. E só então a empresa receberá a visita de um inspetor, que irá verificar se de facto existe alguma situação ilegal.

Há quem prefira ser um falso recibo verde

Acima de tudo, é necessário ter consciência de que a lei determina de forma bastante explícita se a relação entre a empresa e o trabalhador é uma relação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Como já terás percebido, há uma série de condições para tal e não deve ser a empresa a ditar como prefere agir na altura em que te contrata.

Contudo, há profissionais que preferem trabalhar com recibos verdes, mesmo que a empresa onde colaboram seja o principal meio de rendimento desse trabalhador. E isto porque muitos contratos de trabalho possuem uma cláusula de exclusividade que não permite que se prestem serviços para outras entidades – ora, isso pode representar uma quebra nos rendimentos, pois ao fazeres alguns serviços ocasionais, que podem ser muito bem pagos, recebes uma quantia extra que é sempre bem-vinda.

Outra razão é a rentabilidade – uma empresa poderá pagar um valor mais elevado a alguém que está a recibos verdes do que com um contrato de trabalho, porque tem menos despesas inerentes a esse colaborador. Esta modalidade poderá permitir-te ter formação, férias pagas, etc., como qualquer elemento da empresa, mas sem a segurança de um contrato de trabalho. É preciso fazer as contas, analisar o panorama do mercado e perceber o que poderá ser mais vantajoso para ti.

Lê sempre tudo até ao fim

Acima de tudo, o que pretendemos com este artigo é alertar-te para esta situação de contratos de trabalho a recibos verdes – isto não existe. Um contrato para alguém que passa recibos verdes poderá determinar o tipo de serviço, o prazo para conclusão do mesmo e o valor com que será retribuído, ou seja, um contrato de prestação de serviços.

Se nesse contrato indicam que deves passar recibos verdes, mas inclui também obrigações como horário, local de trabalho, indicação de um superior hierárquico, etc., então não o assines, porque não tem validade.

Quando te apresentarem um contrato, lê sempre muito bem tudo até ao fim, inclusive todas as alíneas, e não temas exigir o que é teu direito por lei. Se a empresa não aceitar está apenas a demonstrar falta de honestidade - talvez seja melhor não ires trabalhar para lá. Aproveita para conheceres melhor a realidade das empresas no Teamlyzer e participa também com a tua review, denunciando a empresa por apresentar contratos ilegais.