Mercado de trabalho: Contrato ou Recibos verdes?

O mercado de trabalho em Portugal, nomeadamente no setor de IT, apresenta duas possibilidades: a opção de contrato de trabalho ou a opção de prestação de serviços através de recibos verdes.

No primeiro caso, o profissional tem uma ligação exclusiva com a empresa, que lhe dá alguns benefícios; na segunda opção, é-se trabalhador independente, o que significa liberdade, mas também numerosos deveres.

Quer estejas em início de carreira ou a ponderar um novo rumo profissional, estas são duas opções que deverás sempre considerar, pois qualquer uma delas tem vantagens e desvantagens.

Neste artigo, vamos esclarecer algumas das características destes dois cenários para te ajudar a perceber qual o melhor caminho.

Ter um contrato de trabalho

No Artigo 11.º do Código do Trabalho, lemos a seguinte definição: “Noção de contrato de trabalho: Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.”

Por outras palavras, o profissional estabelece um contrato com uma empresa para trabalhar dentro das condições estabelecidas no mesmo, recebendo um salário. Há vários tipos de contratos possíveis, sendo os mais comuns:

• Contrato a Termo Certo que visa de imediato uma data para finalização, mas com possibilidade de renovação;

• Contrato a Termo Incerto que, não tendo prazo definido para terminar, pode ser rescindido a qualquer momento;

• Contrato Sem Termo que é o chamado de efetivo, pois pressupõe que não haja término do mesmo.

É preciso ter bem presente estas distinções, pois há muitas empresas que apresentam Contratos a Termo Incerto como se fossem Contratos Sem Termo e obviamente que são diferentes.

Com um contrato de trabalho, o profissional usufrui da segurança de ter um salário fixo mensal e diversos direitos, nomeadamente férias e folgas, subsídio de férias, subsídio de natal, baixa médica, licença parental, subsídio de desemprego, seguro de acidentes de trabalho, entre outros previstos no Código do Trabalho.

Todavia, estabelecer um contrato de trabalho com uma empresa pressupõe também o cumprimento de deveres, nomeadamente o cumprimento de um horário de trabalho, pontualidade e assiduidade, cumprimento das instruções de um superior hierárquico, exclusividade, etc...

Estes pontos costumam estar definidos no contrato de trabalho, por isso, este deve ser lido por ti com muita atenção, antes de assinares.

Podes ler mais sobre os Direitos e Deveres dos Trabalhadores nos Cadernos Informativos da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.

O que são os recibos verdes?

De uma forma muito simples, um recibo verde é o nome dado ao documento - fatura ou fatura-recibo - que o profissional entrega à empresa ou à pessoa a quem se prestou um serviço, em troca de uma retribuição. O nome “recibo verde” provém das antigas cadernetas de recibos verdes, que agora são recibos eletrónicos, emitidos no Portal das Finanças.

Um trabalhador a recibos verdes é, portanto, um profissional independente, que gere o seu trabalho de forma autonoma, possibilitando a prestação de serviços para várias empresas – o chamado freelancer. Algumas empresas efetuam um contrato de prestação de serviços, mas este não tem a validade de um contrato de trabalho. Aliás, há empresas que, para não terem de pagar impostos sobre os seus colaboradores, optam pela opção de os contratar a recibos verdes, tendo estes, ainda assim, de cumprir todas as regras de um contrato de trabalho.

São os chamados “falsos recibos verdes” e são ilegais.

No mundo das tecnologias é muito comum ser-se freelancer, uma vez que permite a colaboração em projetos temporários ou prestação de serviços para várias empresas em simultâneo. Um trabalhador a recibos verdes utiliza os seus próprios equipamentos, não tem um superior hierárquico e, normalmente, não tem horários a cumprir – tudo depende do projeto para o qual estás a trabalhar no momento. O valor que recebes pelo trabalho que executas é também mais elevado do que aquele que receberás com um contrato de trabalho; todavia, a sua retribuição é também variável, pois depende da prestação de serviços que executas.

Para ser trabalhador a recibos verdes é necessário entregar uma declaração para abrir atividade, onde deverá estar designada a respetiva atividade que vais exercer, bem como outras informações importantes sobre a previsão dos valores que poderás receber anualmente e que vão influenciar o pagamento dos impostos. Esta declaração pode ser entregue presencialmente numa repartição de Finanças, ou preenchida online no Portal das Finanças.

Muitas pessoas pensam que os trabalhadores independentes não têm direitos, mas a verdade é que também podem ter subsídio de desemprego, subsídio parental e subsídio por doença, desde que cumpram os devidos requisitos.

Sobre isso, podes encontrar toda a informação nos Guias Práticos da Segurança Social.

Impostos e taxas

A liberdade de ser um trabalhador a recibos verdes vem com um preço.

Quando tens um contrato de trabalho com uma empresa, é esta que gere o pagamento dos impostos, nomeadamente para as Finanças e para a Segurança Social. Sendo que uma parte é um valor pago pela empresa e outra parte é retirada à tua remuneração mensal (incluindo os 13º. e 14º. meses, aka subsídio de natal e subsídio de férias), cujos valores variam conforme o salário atribuído. Esse valor vem descrito no Recibo de Vencimento que a empresa te entregará mensalmente.

É a empresa que efetua o desconto e o respetivo pagamento às entidades, portanto não terás de te preocupar com nada.

Quando um freelancer passa recibos verdes tem de cumprir diversas obrigações fiscais e o não cumprimento das mesmas pode originar avultadas multas.

Quais são então os impostos e taxas obrigatórios para prestadores de serviços?

• Segurança Social

Nos primeiros 12 meses de atividade existe uma isenção ao pagamento da Segurança Social, o que torna a opção de recibos verdes muito atrativa para quem está em início de carreira.

Todavia, após esse período é necessário entregar declarações trimestrais à Segurança Social (através da Segurança Social Direta), onde declaras os valores recebidos durante esses 3 meses. Nessa altura, é calculado o valor a pagar, que pode ser um mínimo de 20€ por mês ou 21, 4% sobre 70% do valor que faturaste.

• IVA

Os profissionais que não ultrapassem 12.500€ de faturação num ano ficam isentos de pagamento do IVA. Se o valor que prevês faturar for superior, terás de acrescentar 23% de IVA ao valor de cada recibo verde que emitires e cobrá-lo aos teus clientes.

Esse valor que os clientes pagam a mais servirá para fazeres os teus pagamentos trimestrais do IVA ao Estado (se faturares até 650.000€ anuais). E é importante cumprir o calendário fiscal sem falhas!

Poderás recuperar uma parte desse valor, pois é atribuído às despesas da atividade profissional:

“No regime simplificado, a AT assume automaticamente que 25% da faturação será referente a despesas e os restantes 75% estarão sujeitos a tributação, tendo em conta a tabela de atividades profissionais a que se refere o artigo 151º do Código de IRS.”

• IRS

Também no caso do IRS, se o valor faturado anualmente for inferior a 12.500€ não necessitas de fazer retenção na fonte de IRS.

Caso o valor seja superior, a empresa a quem prestaste serviço fará a retenção na fonte e pagará diretamente ao Estado. A taxa de retenção na fonte mais comum é de 11, 5%, mas pode chegar aos 25%, dependendo da atividade exercida. Este valor será descontado no valor a pagar de IRS, quando fizeres a tua declaração anual de rendimentos.

É importante lembrar que o valor a pagar de IRS anualmente tem condicionantes, dependendo se optaste pelo regime simplificado ou por contabilidade organizada, quando abriste a atividade de recibos verdes.

Mais uma vez, o valor dos rendimentos influencia as diferentes opções. Se os rendimentos anuais forem inferiores a 200.000€, podes optar pelo regime simplificado. Neste caso, o IRS pressupõe uma percentagem fixa para despesas relacionadas com a atividade. Ao optares por contabilidade organizada poderás descontar todas as despesas relacionadas com a tua atividade, mas isso implica ter um contabilista certificado a organizar as tuas contas.

Como deves ter percebido, o valor dos impostos que pagas está relacionado com a tua faturação anual: quanto mais receberes, mais terás de pagar.

Mas há uma outra hipótese que ainda não referimos e que poderá ajudar-te a pagar menos impostos - abrires uma empresa e tornares-te Empresário em Nome Individual. Esta opção faz com que os impostos recaiam sobre os lucros da empresa e não sobre os teus lucros pessoais, dando inclusive a possibilidade de poderes deduzir despesas como a aquisição de bens e até o teu salário. Se estiveres a trabalhar num projeto no estrageiro, com um salário bastante elevado, esta será uma excelente opção a considerar.

Contrato de trabalho ou recibos verdes: afinal, qual escolher?

Como deves ter percebido, ambas as opções têm vantagens e desvantagens. Tudo depende do quanto valorizas a tua liberdade e segurança financeira.

Se, por um lado, teres um contrato de trabalho te dá estabilidade económica e proteção dos teus direitos enquanto trabalhador, também implica teres de cumprir diversas normas e horários e estares sujeito a um superior hierárquico.

É importante avaliar o ambiente de trabalho, a relação com os colegas de equipa ou mesmo outras benesses que a empresa possa oferecer, como seguro de saúde, por exemplo, e perceber se vale a pena ser um colaborador exclusivo dessa empresa.

Podes consultar no Teamlyzer as avaliações de empresas para trabalhar.

Por outro lado, teres uma atividade de prestação de serviços dá-te mais liberdade para gerires os teus horários e folgas e a possibilidade de só executares os trabalhos de que realmente gostas - mas tens de ter uma atitude proactiva para os encontrar. Todavia, perdes a estabilidade financeira, tens de ser um bom gestor das tuas finanças e não esquecer nunca as obrigações fiscais dos trabalhadores a recibos verdes.

De uma forma ou de outra, o mercado de trabalho está repleto de boas oportunidades e projetos interessantes para os profissionais de IT. Podes consultar o nosso blog para te ires mantendo informado sobre o que se passa.